Lei sobre importunação sexual retroage para beneficiar réu acusado de estupro
A 6ª turma do STJ readequou a classificação do crime de estupro considerando a superveniência de lei penal mais benéfica ao réu – a lei 13.718/18, que trata do crime de importunação sexual. A decisão unânime do colegiado foi proferida em HC de relatoria da ministra Laurita Vaz, que concedia a ordem de ofício. No […]