Mantida condenação por perseguição em rede social e divulgação de fotos íntimas de ex-companheira
A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve sentença da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ribeirão Preto que condenou homem por perseguição à ex-companheira. A pena é de seis anos, nove meses e 34 dias de reclusão, em regime inicial […]
União deve pagar R$ 300 mil por gravidez indesejada após laqueadura
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a União indenize em R$ 300 mil por danos morais uma mulher por gravidez indesejada, após laqueadura tubária. O procedimento cirúrgico foi realizado no Hospital Geral de Itapecerica da Serra/SP, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Para o colegiado, a […]
GESTANTE TEM ESTABILIDADE PROVISÓRIA MESMO EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
A 54ª Vara do Trabalho de São Paulo anulou a rescisão contratual de gestante que estava em período de experiência em uma rede de lojas de materiais de construção. A decisão da juíza substituta Rosangela Lerbachi Batista determina o retorno imediato da trabalhadora à função anteriormente exercida. A sentença obriga a empresa a restabelecer o […]
Mulher agredida após acidente de trânsito será indenizada por danos morais
O juiz de Direito Domicio Whately Pacheco e Silva, da 1ª vara do Juizado Especial Cível de Vergueiro/SP, condenou uma mulher a indenizar outra em R$ 10 mil por danos morais por tê-la agredido após acidente de trânsito. Ela também foi condenada a pagar danos materiais no valor de R$ 1.210,00 por ter pisoteado óculos […]
Medida protetiva é concedida para tia que teria sido ameaçada por sobrinha
O juiz de Direito Ju Hyeon Lee, da comarca de São Miguel Paulista, concedeu medida protetiva de urgência para sobrinha seja proibida de se aproximar e manter contato com a tia. Decisão se deu com base na lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha. A sobrinha teria invadido o imóvel onde seu pai morava com sua tia […]
TJ/SP: Prescrição de órteses e próteses oftalmológicas não é atividade privativa de médicos
Decisão é da 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP, ao julgar recurso de optometrista. A prescrição de órteses e próteses oftalmológicas não é uma atividade privativa do médico. Assim entendeu a 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP ao dar parcial provimento a recurso de optometrista. A optometrista foi autuada pela vigilância sanitária do […]
Lei sobre importunação sexual retroage para beneficiar réu acusado de estupro
A 6ª turma do STJ readequou a classificação do crime de estupro considerando a superveniência de lei penal mais benéfica ao réu – a lei 13.718/18, que trata do crime de importunação sexual. A decisão unânime do colegiado foi proferida em HC de relatoria da ministra Laurita Vaz, que concedia a ordem de ofício. No […]