Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois recursos por meio dos quais uma família defendeu que a doação do imóvel em que reside, dos pais para os filhos, não caracterizou fraude contra o credor, pois a propriedade – considerada bem de família – seria impenhorável. Um dos recursos foi […]
Mantida condenação por perseguição em rede social e divulgação de fotos íntimas de ex-companheira
A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve sentença da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ribeirão Preto que condenou homem por perseguição à ex-companheira. A pena é de seis anos, nove meses e 34 dias de reclusão, em regime inicial […]
União deve pagar R$ 300 mil por gravidez indesejada após laqueadura
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a União indenize em R$ 300 mil por danos morais uma mulher por gravidez indesejada, após laqueadura tubária. O procedimento cirúrgico foi realizado no Hospital Geral de Itapecerica da Serra/SP, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Para o colegiado, a […]
Tribunal confirma indenização por danos morais a filhos de cadeirante que se acidentou dentro de ônibus
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença proferida pela juíza Paula Regina Schempf Cattan, da 1ª Vara Cível Central da Capital, que condenou uma empresa de transporte público a indenizar por danos morais os sete filhos de uma mulher cadeirante que faleceu em decorrência de acidente em […]
GESTANTE TEM ESTABILIDADE PROVISÓRIA MESMO EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
A 54ª Vara do Trabalho de São Paulo anulou a rescisão contratual de gestante que estava em período de experiência em uma rede de lojas de materiais de construção. A decisão da juíza substituta Rosangela Lerbachi Batista determina o retorno imediato da trabalhadora à função anteriormente exercida. A sentença obriga a empresa a restabelecer o […]
Tribunal Condena Homem a Indenizar a Própria Filha em R$ 7 mil Por Negar Paternidade Duas Vezes.
‘DANO INEGÁVEL A 10º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, a sentença de 1º grau que condenou um pai ao pagamento de indenização de R$ 7 mil à filha, por danos morais, após entrar com duas ações judiciais negando a paternidade. Segundo os autos, ele reconheceu a […]
Apesar do STJ, TJ-SP diz que rol da ANS é exemplificativo e mantém tratamento
Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Agência BrasilApesar de decisão do STJ, TJ-SP diz que rol da ANS é exemplificativo e mantém tratamentoCom esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito […]
Mulher agredida após acidente de trânsito será indenizada por danos morais
O juiz de Direito Domicio Whately Pacheco e Silva, da 1ª vara do Juizado Especial Cível de Vergueiro/SP, condenou uma mulher a indenizar outra em R$ 10 mil por danos morais por tê-la agredido após acidente de trânsito. Ela também foi condenada a pagar danos materiais no valor de R$ 1.210,00 por ter pisoteado óculos […]
Medida protetiva é concedida para tia que teria sido ameaçada por sobrinha
O juiz de Direito Ju Hyeon Lee, da comarca de São Miguel Paulista, concedeu medida protetiva de urgência para sobrinha seja proibida de se aproximar e manter contato com a tia. Decisão se deu com base na lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha. A sobrinha teria invadido o imóvel onde seu pai morava com sua tia […]
Empresa, internet e direitos humanos: como evitar e gerenciar crises
“Bar da Praça Roosevelt é acusado de racismo”; “Casal de namorados denuncia caso de homofobia em restaurante”; “Loja na Oscar Freire é acusada de racismo”, todas essas manchetes e chamadas têm sido cada vez mais comuns nos jornais e portais de notícias, tendo a capacidade não apenas de causar severos prejuízos à imagem do estabelecimento, […]